Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1993 - Retificação

Veja também:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1993

Regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.

 RETIFICAÇÃO

 
     No Decreto Legislativo nº 6, de 1993, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 23.4.1993, página 5265, no parágrafo único do art. 4º

     Onde se lê:
     ...a aprovação de ambas as Casas o Congresso Nacional.

     Leia-se.
     ...a aprovação de ambas as Casas o Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/04/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1993, Página 5345 (Retificação)