Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1993
EMENTA: Aprova os textos da Convenção nº 137 e da Recomendação nº 145, da Organização Interacional do Trabalho, relativas às Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Processamento de Carga nos Portos, adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a 58ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20213 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/12/1993, Página 11654 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/12/1993, Página 27395 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/12/1993, Página 11653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 148 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1985, Página 3138 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN II em24 de dezembro de 1993, pág. 11653.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Convenções - Portos e serviços portuários - Atos internacional