EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DIE/DAI/ARC/354/681.3(014), DE 20 DE SETEMBRO DE 1974,
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Ernesto Geisel.
     Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência, os textos da Convenção nº 137 e da Recomendação nº 145, sobre "as repercussões sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos", adotadas em Genebra, em 25 de junho de 1973, durante a LVIII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

     2. O Senhor Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, pelo Parecer nº38/73, de 17 de setembro de 1973, opinou pela não-ratificação da Convenção n° 137 e pela não-adoção da Recomendação nº 145. Entende aquele Consultor Jurídico que "ambos os documentos contêm princípios normativos que não se ajustam à realidade brasileira e sua incorporação à legislação nacional, somente dificuldades futuras apresentaria para o encaminhamento das soluções mais condizentes com o interesse brasileiro".

     3. Nos termos do artigo 19, parágrafos 5 e 6, inciso "b", da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cada um dos Estados-membros compromete-se a submeter as Convenções e Recomendações adotadas, nas Sessões da Conferência Internacional do Trabalho, às autoridades competentes para legislar ou tomar outras providências cabíveis sobre o assunto.

     4. Nessas condições, para dar cumprimento a essas normas da Organização Internacional do Trabalho, permito-me sugerir o encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos da Convenção nº 137 e da Recomendação nº 145. Para esse fim, passo às mãos de Vossa Excelência projeto de Mensagem Presidencial, cópias do Parecer nº 38/73 do Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho e cópias do texto em vernáculo dos citados instrumentos internacionais.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Antonio F. Azeredo da Silveira.