Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1993

EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 15 de julho de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1993, Página 12493 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1993, Página 7717 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/8/1993, Página 7718 (Tratado)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/8/1993, Página 17297 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2099 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/10/1992, Página 22546 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na D.C.N. (seção II) em 25 de agosto de 1993, pág. 7717.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - Ato internacional - Canadá