Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.547, DE 14 DE ABRIL DE 1998

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Canadá
ACORDO INTERNACIONAL - Transferência - Preso