Exposição de Motivos nº 314, MRE de 20 de agosto de 1992, do
Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Informo a Vossa Excelência que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Canadá firmaram o anexo Tratado sobre Transferência de Presos em Brasília, em 15 de julho de 1992. Conforme a Constituição, para a entrada em vigor desse ato internacional no Brasil, faz-se necessária sua aprovação pelo Congresso Nacional.

     2. O Tratado possibilitará a cidadãos brasileiros e canadenses cumprir as penas a que tiverem sido condenados no país de que são nacionais. Vale ressaltar que esse Tratado, primeiro no gênero negociado pelo Governo brasileiro, contribuirá para ampliar a cooperação jurídica no campo penal entre o Brasil e o Canadá, abrindo, também, oportunidade para futuros acordos do Brasil com outros países.

     3. Em vista do exposto, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem ao Congresso Nacional, sugerindo a aprovação do Tratado, pelo Poder Legislativo, para sua entrada em vigor no Brasil.

Respeitosamente,

CELSO LAFER
Ministro de Estado das Relações Exteriores