Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, celebrado em Assunção, em 30 de outubro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18271 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11104 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11104 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/1/1993, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3329 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 29 de dezembro de 1992, pág. 11104.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL ARBITRAL - Sede - Limites - Ato internacional - Chile - Argentina