Exposição de Motivos DAK-I/DAI/567/PAIn-LOC-IO2, de 29 de novembro de 1991, do
Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas Dependências do Comitê Jurídico Interamericano celebrado em Assunção, em 30 de outubro de 1991.

     2. O Acordo de Sede tem por objetivo acolher o Tribunal Arbitral mencionado na Declaração Presidencial sobre limites entre a República Argentina e a República do Chile, assinada em 2 de agosto de 1991, ao ensejo da visita do Presidente do Chile, Doutor Patrício Aylwin Azócar, à Argentina. O Anexo II da referida Declaração estipula a decisão e as bases para submeter a um tribunal arbitral o traçado da linha do limite entre os dois países, entre o Marco 62 e o Monte Fitz Roy.

     3. Com aquela finalidade, o Governo da República Federativa do Brasil concederá ao Tribunal, a seus Membros e a seus funcionários os privilégios, as imunidades, as isenções e as facilidades necessárias para o livre desempenho de suas funções por ocasião de Arbitragem.

     5. Nessas condições, Senhor Presidente, permito-me submeter-lhe projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para que Vossa Excelência, caso esteja de acordo encaminhe o texto, em anexo, à consideração do Poder Legislativo.