Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18271 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11099 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11100 (Tratado)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/1/1993, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3328 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/9/1992, Página 20205 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 29 de dezembro de 1992, pág. 11099.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EXTRADIÇÃO - Portugal - Ato internacional