Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1994, Página 18489 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5269 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Tratado - Acordo internacional - Brasil - Pais Estrangeiro - Portugal
EXTRADIÇÃO - Ato internacional
EXTRADIÇÃO - Ato internacional