EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DJ/DE-I/SRC/276/JUST L00 H24,  de 13 de junho de 1991, do
Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    À Sua Excelência o Senhor
    Doutor Fernando Collor,
    Presidente da República.

    Senhor Presidente,

    Tenho a honra de elevar à alta consideração de Vossa Excelência, acompanhado de projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, o texto do Tratado de Extradição, firmado entre o Brasil e Portugal em 07 de maio passado, por ocasião da visita oficial que o Doutor Anibal Cavaco Silva, Presidente do Conselho de Ministros daquele país realizou ao Brasil.

    2. O Tratado estabelece, nas suas linhas básicas, as condições gerais, os pressupostos, os fatos determinantes, o processo jurisdicional e os requisitos para que a extradição seja concedida. Mantém, com relação ao pressuposto da nacionalidade do extraditando, a tradição do direito pátrio de só extraditar estrangeiros.

MRE/DJ/DE-I/276/JUST L00 H24/1991/2.

    3. No que respeita aos fatos determinantes da demanda extradicional, o Tratado circunscreva a sua concessão suscetíveis, segundo as leis de ambas as Partes, à pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano, excluindo a possibilidade de ser deferida a extradição, quando for a infração punível com pena de morte ou prisão perpétua,

    4. Nessas condições, venho solicitar a Vossa Excelência que, se assim houver por bem, se digne mandar ao exame do Congresso Nacional o anexo texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.

    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do meu mais profundo respeito.