Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18271 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11096 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11096 (Acordo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/1/1993, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3327 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em29 de dezembro de 1992, pág. 11096.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Ato internacional - Portugal