Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.457, DE 17 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1995, Página 5409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1693 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 18/04/1995.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Brasília (DF), 1991
ACORDO INTERNACIONAL - Seguridade social - Previdência social - promulgação