Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 922, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1993, Página 13552 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2447 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no DO de 13.9.1993, págs. 13552/13554.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai
ATO INTERNACIONAL - Paraguai
ATO INTERNACIONAL - Argentina
MERCADO COMUM DO SUL
CONSELHO DO MERCADO COMUM
GRUPO MERCADO COMUM
TRATADO DE ASSUNÇÃO