Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1992, Página 16066 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1992, Página 9190 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1992, Página 9190 (Tratado)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1992, Página 25192 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2997 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1992, Página 12068 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN II 20/11/1992 p. 9190

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - Ato internacional - Portugal