Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Promulga o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1994, Página 18223 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5255 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Tratado, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Cooperação Judicíaria