Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, concluído em Londres, a 1º de dezembro de 1981.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1992, Página 15893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/11/1992, Página 9037 (Protocolo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/11/1992, Página 9037 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1992, Página 25191 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2995 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/8/1983, Página 6549 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN2 em 18/11/1992 p. 9037
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARÍTIMAS POR SATÉLITES - Relações internacionais - Atos internacionais