Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.129, DE 17 DE JANEIRO DE 1997
EMENTA: Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Inmarsat, concluído em Londres, em 1º de dezembro de 1981.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1997, Página 1068 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1997, Página 1133 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 396 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INMARSAT - Privilégio diplomático - Imunidade diplomática - Acordo internacional - Promulgação