Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, adotado em 15 de março de 1940.

Texto - Estatuto
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/10/1992, Página 8218 (Estatuto)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/10/1992, Página 22738 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/10/1992, Página 8218 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1992, Página 14613 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2854 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1992, Página 12409 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na D.C.N. (seção II) em 17/10/1992 p. 8218

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - Estatuto Orgânico
ATO INTERNACIONAL