Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 884, DE 2 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), concluído em Roma, em 15 de março de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1993, Página 11038 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2110 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 03/08/1993, págs. 11038/11040.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATOS INTENACIONAIS
INSTITUTO INTENACIONAL PARA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - Estado orgânico