Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA, firmada pelo Brasil, em Washington, em 23 de setembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1992, Página 12935 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/9/1992, Página 7511 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/9/1992, Página 7511 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/9/1992, Página 21499 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2595 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1992, Página 10269 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção está publicado no D.C.N. (Seção II) no dia 17/09/1992, p . 7511

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) - Investimento estrangeiro - Seul (Coreia do Sul), 1985 - Washington (Estados Unidos), 1990