Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 698, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (Miga), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1992, Página 16972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3470 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O do dia 09/12/1992, página: 16972. O texto do Anexo I encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA) - Investimento estrangeiro - Seul (Coreia do Sul), 1985 - Vigência - Brasil, 1992 - Promulgação