Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia, em La Paz, 2 de agosto de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1992, Página 6693 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1992, Página 4068 (Protocolo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/5/1992, Página 4067 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/5/1992, Página 11067 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O Texto do Protocolo Adicional acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N (seção II) no dia 29/05/1992, p. 4067.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRÁFICO DE DROGAS - Entorpecentes - Psicotrópicos - Ato internacional - Bolívia