Exposição de Motivos DEA/DAM-II/DAI/SRC/225-SAPS - L00 - F01, DE 24 DE AGOSTO DE 1990, DO SENHOR
MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     Fernando Collor
     Presidente da República

     Senhor Presidente,

     Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Brasil assinou com a Bolívia, em Brasilia, em 17 de agosto de 1977, o "Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem  Dependência.

     2. Onze anos mais tarde, conscientes da necessidade de ampliar o acordo, e afim de contemplar as conclusões e recomendações da Declaração Polítca e do Plano Amplo e Multidisciplinar de Atividades Futuras, aprovadas na Conferência Internacional sobre o Uso Indevido e Tráfico Ilícito de Drogas (Viena, 15 a 27 de junho de 1987), assim como o Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro, adotado na Conferência Especializada Interamericana sobre o Tráfico de Drogas (Rio de Janeiro, 1986), foi assinado em La Paz, em 2 de agosto de 1986, o "Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência".

     3. O protocolo adicional contempla, inter alia, e realização de programas coordenadores para a redução, substituição e/ou erradicação de culturas das quais se possam extrair substâncias psicotrópicas e entorpecentes, prevenção do uso indevido, repressão do tráfico ilícito e controle dos precursores químicos.

     4. Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, bem como minuta da mensagem ao Congresso, com vistas a ratificação desse importante instrumento para a cooperação bilateral entre o Brasil e a Bolívia no combate às Drogas.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente a garantia do meus mais profundo respeito. - Francisco Rezek.