Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1992

EMENTA: Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimeto do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1992, Página 3473 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/3/1992, Página 1005 (Protocolo)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/3/1992, Página 1005 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/3/1992, Página 4239 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 405 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1991, Página 19395 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN II de 18 de março de 1992 p.g. 1005

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRISIONEIROS DE GUERRA - Guerra - Vítimas de guerra - Proteção aos civis - Ato internacional