Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1993, Página 8582 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1491 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
GUERRA - Proteção aos civis - Ato internacional
PRISIONEIROS DE GUERRA - Ato internacional
VÍTIMAS DE GUERRA - Ato internacional