Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1991 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1991
Aprova o ato que renova a permissão outorga à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato que renova por quinze anos, a partir de 2 de agosto de 1989, a concessão outorgada à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar, na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), ato a que se refere o Decreto n° 98.837, de 24 de janeiro de 1990.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É aprovado o ato que renova por quinze anos, a partir de 2 de agosto de 1989, a concessão outorgada à TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. para explorar, na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), ato a que se refere o Decreto n° 98.837, de 24 de janeiro de 1990.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de fevereiro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/02/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1991, Página 3707 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/3/1991, Página 873 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/3/1991, Página 503 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/3/1991, Página 2665 (Retificação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/4/1991, Página 1327 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 950 Vol. 2 (Publicação Original)