Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1991, Página 28839 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/12/1991, Página 26533 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/12/1991, Página 9356 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/12/1991, Página 9356 (Acordo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3118 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/10/1984, Página 11500 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luanda (Angola), 1983
ACORDO INTERNACIONAL - Transporte - Transporte aéreo