Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto da Convenção nº 133, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "alojamento a bordo de navios (disposições complementares)", adotada em Genebra, a 30 de outubro de 1970, durante a 55ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1991, Página 28837 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/12/1991, Página 26530 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/12/1991, Página 9324 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/12/1991, Página 9324 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3112 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/11/1984, Página 13814 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diario oficial do Senado dia 14/12/1991 p. 9324.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Genebra (Suíça), 1970
ACORDO INTERNACIONAL - Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Navio - Alojamento - Trabalhador marítimo - Direito marítimo