EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DIE/DAI/ARC/242/105 (014), DE 15 DE JULHO DE 1974,
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Ernesto Geisiel, 
     Presidente da República.
     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o texto da Convenção n.º 133, sobre "alojamento a bordo de navios (disposições complementares)" que foi adotada a 30 de outubro de 1970, durante a LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

     2. Nos termos do art. 19 § 5.º, inciso b, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cada um dos Estados-membros compromete-se a encaminhar as Convenções adotadas nas Sessões da Confêrencia Internacional do Trabalho às autoridades competentes para legislar ou tomar outras providências cabíveis sobre a matéria.

     3. Nessas condições, para dar cumprimento a essa norma da Organização Internacional do Trabalho, permito-me sugerir o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção n.º 133. Para esse fim, passo às mãos de Vossa Excelência projeto de Mensagem Presidencial, cópia do texto em português do citado instrumento.

     4. Devo assinalar entretanto, que se o Senhor Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, no Parecer n.º 37/73, de 14 de agosto de 1973, opinou em sentido contrário à adoção, pelo Brasil, da Convenção em apreço, por entender que tal seria tecnicamente incoveniente, uma vez que o texto "oferece minúcias de detalhes técnicos que somente dificultarão a construção naval no País".

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.