Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 1991
EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas celebrado em Brasília, a 29 de setembro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1991, Página 21229 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/10/1991, Página 18697 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1991, Página 6585 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1991, Página 6585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2267 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1984, Página 15240 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no Diário Oficial do Senado de 02/10/1991 p. 6585.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação - Evasão fiscal - Ato internacional - Filipinas