Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23734 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2414 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 28/10/1991, págs. 23735 s 23739.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Filipinas
BITRIBUTAÇÃO - Ato internacional
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação - Ato internacional
EVASÃO FISCAL - Ato internacional