Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo sobre Gratuidade Parcial na Execução de Cartas Rogatórias, celebrado por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 5 de outubro de 1978.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 16 de abril de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente

 

 

DAI/ DJ/ DE-I/ 8/ 711.1(B46) (F37)

 

     Senhor Ministro,

 

     Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Federativa do Brasil está de acordo com que a execução das cartas rogatórias expedidas pela Justiça brasileira à francesa, ou pela Justiça francesa à brasileira, e extraídas de autos de ações penais, não importe no reembolso de quaisquer despesas ao Estado rogado, salvo as ocasionadas pela atuação de peritos no território do referido Estado.

 

     2. No entendimento de que a República Francesa aprova o que precede, esta nota e a de Vossa Excelência, da mesma data e do idêntico teor, constituirão acordo entre os dois Estados, acordo este que entrará em vigor 30 (trinta) dias após a troca de notificações de que foram cumpridas as formalidades exigidas pelos textos constitucionais dos dois Estados para sua conclusão e poderá ser denunciado por qualquer das partes com aviso prévio de um ano.

 

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. - Antonio F. Azevedo da Silveira.