Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 1991
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade Parcial na Execução de Cartas Rogatórias, celebrado, ppor troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em 5 de outubro de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/4/1991, Página 3895 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/4/1991, Página 1617 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/4/1991, Página 1617 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1991, Página 7157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 590 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/4/1986, Página 1804 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
texto anexo públicado no dcn2 de 17 de abril de 1991 p. 1617
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CARTAS ROGATÓRIAS - Ato internacional - França