Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1990 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1990
Aprova o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É aprovado o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.
Art. 2º. Quaisquer atos ou ajustes complementares, de que possa resultar a revisão ou modificação do presente documento, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 8 de novembro de 1990.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/11/1990
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/11/1990, Página 11889 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1990, Página 21344 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/11/1990, Página 6609 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/11/1990, Página 6609 (Ata)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3707 Vol. 6 (Publicação Original)