EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DTC/ DAI/ SRC/ 143 ETEL-UPU, de 31 de maio
de 1988, do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     A Sua Excelência
     Doutor José Sarney,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal - UPU, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

     2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a UPU tem como objetivo assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e de favorecer, nessa area, o desenvolvimento da colaboração internacional. Participa, outrossim, da assistência técnica postal requerida por seus países-membros; recolhe e analisa informações sobre a qualidade do serviço postal em escala mundial; elabora e atualiza diagnóstico das necessidades da rede postal mundial e produz recomendações para a otimização dos serviços; reforça a solidariedade entre as Administrações postais dos países-membros e favorece o acordo de suas ações.

     3. A União, fundada em 1874, está sediada em Berna, na Suíça. Sua Constituição, concluída em Viena, em 1964, foi aprovada, no Brasilia, pelo Decreto-Lei nº 544, de 18 de abril de 1969, publicado no Diário Oficial, de 12 de maio de 1969, e o Instrumento de Ratificação foi depositado em Berna, em 8 de agosto de 1969. Modificaram-se os Protocolos Adicionais concluídos em Tóquio, em 1969, em Lausanne, em 1974, e em Hamburgo, em 1984.

     4. O anexo Protocolo Adicional de Hamburgo suprimiu os Artigos 16 (Conferência Administrativas) e 19 (Comissões Especiais) da Constituição. Modificou o Artigo 13, estabelecendo que os órgãos da União são o Congresso, o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estados Postais e a Secretaria Internacional; e o que os órgãos permanentes são o Conselho Executivo, o Conselho Consultivo de Estudos Postais e a Secretaria Internacional. As Conferências Administrativas e as Comissões Especiais deixaram de ser considerados órgãos permanentes da União.

     5. Os Plenipotenciários reunidos em Hamburgo modificaram, ademais, o Artigo 20 da Constituição, colocando a Secretaria Internacional sob o controle do Conselho Executivo, e não mais do Governo da Confederação Helvética, como soia ser.

     6. O Brasil assinou, em 27 de julho de 1984, com o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição, o Regulamento-Geral a Convenção Postal Universal e seu Regulamento da Execução. A Constituição é o ato fundamental da União, que contém suas normas orgânicas. O Regulamento-Geral consolida as disposições que garantem a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. A Convenção Postal Universal e seu Regulamento de Execução reunem as normas comuns aplicáveis ao serviço postal internacional e às disposições relativas aos objetos de correspondência. Estes Atos são obrigatórios para todos os países-membros.

     7. O Ministério das Comunicações solicitou as providências para ratificação dos Acordos supracitados, que constituem os Atos Finais do XIX Congresso da UPU, havendo esclarecido que o depósito do instrumento de ratificação deverá ser efetuado no prazo mais curto possível, visto que os países membros perdem o direito de voto nos assuntos da União, até o cumprimento dessa formalidade. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Brasil, além de dispor de uma das maiores e eficientes redes de distribuição postal e de executar programas de cooperação técnica na área postal do qual se beneficiam outros países-membros da UPU conta com a circunstância de ser um nacional brasileiro o atual Diretor-Geral da União, suscetível de vir a ser reeleito para um mandato adicional de cinco anos.

     8. Nessas condições, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, para o encaminhamento do texto dos referidos Atos Internacionais à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.