Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1990

EMENTA: Aprova o texto do Convênio de Cooperação Judiciaria em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/10/1990, Página 5625 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/10/1990, Página 5625 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/10/1990, Página 10665 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1990, Página 19779 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1990, Página 6417 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário oficial do Senado dia 17 10 1990 p. 5625.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - Espanha - Ato internacional