Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 166, DE 3 DE JULHO DE 1991
EMENTA: Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1991, Página 12990 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1766 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no D.O.U de 04/07/1991, página 12990.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Espanha - Poder Judiciário - Cooperação internacional