Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1990

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de junho de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/9/1990, Página 10071 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1990, Página 17699 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/9/1990, Página 5268 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/9/1990, Página 5268 (Acordo)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário oficial do Senado dia 18/ 09/ 1990 p. 5268.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTES - Psicotrópicos - Ato internacional