Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.758, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1990, Página 23223 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 4041 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 04/12/1990, página 23223.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela
ENTORPECENTE - Ato internacional
PESICOTRÓPICOS - Ato internacional