DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1990

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria, celebrado em Budapeste, em 20 de junho de 1986, assim como o Protocolo, acordado no mesmo local e data, que a integra.