Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53, DE 8 DE MARÇO DE 1991

EMENTA: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1991, Página 4399 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 614 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 11/03/1991, págs. 4399/4404.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bitributação internacional - Brasil - Hungria - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)