EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DPF/ CAI/ DE-II/ SRC/ 213/ EFIN-LJ5, DE 28 DE AGOSTO DE 1986,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney,
     Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar a V. Exª o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Budapeste, dia 20 de junho do ano corrente, pelo Brasil e pela Hungria.

     2. Foi a convenção negociada segundo os princípios por que habitualmente se pauta, acordos do gênero. Estabeleceram-se assim, cláusulas que, permitindo o abrandamento de certas normas da legislação tributária de um e de outro Estado, terão incidência recíproca de dividendos, juros e royalties, contribuindo, dessarte, para fomentar os fluxos de investimento e para facilitar a circulação de capitais entre os dois países.

     3. Proporcionará a Convenção, por outro lado, condições mais vantajosas às atividades das companhias aéreas e das empresas de navegação, demais de favorecer a mútua prestação de serviços pelos profissionais liberais de ambas as nações.

     4. Merece registro e estímulo adicional que a Convenção trará, ainda, a um relacionamento mais estreito nos domínios da educação dos desportos, das artes e da cultura em geral, ao remover obstáculos que se antepunham a um intercâmbio mais intenso de professores, estudantes, desportistas e artistas.

     5. Nessas condições, Senhor Presidente, permito-me submeter-lhe projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para que V. Exª, se de acordo, encaminhe o texto do anexo ato internacional à consideração do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Roberto Costa de Abreu Sodré.