EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SCTE/ ABS/ DAI/ DE - 1/189 RTC 200 L00/H07 de 17
de junho de 1989, do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores.

     A Sua Excelência o Senhor
     José Sarney,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de referir-me ao Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 13 de abril do corrente.

     2. O novo instrumento, resultado de prolongada e cuidadosa negociação, estabelece as bases para a cooperação entre os dois países nos setores, técnicos científicos e tecnológicos de interesse comum através das seguintes modalidades:

     a) intercâmbio de missões de peritos e cooperantes para executar programas e projetos.
     b) concessão de bolsas de aperfeiçoamento, estágios de formação e participação em cursos ou seminários de treinamento e especialização;
     c) fornecimento de materiais e equipamentos;
     d) utilização comum de instalações, centros e instituições disponíveis;
     e) intercâmbio de informações científicas e tecnológicas e de trabalhos e publicações sobre programas técnicos e científicos.
     f) outras formas de cooperação a serem acordadas entre as Partes Contratantes.

     3. Prevê ainda o convênio em apreço a criação de uma Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, composta por representantes de ambos os países, que se reunirá ao menos duas vezes por ano, com as seguintes atribuições:

     a) identificar e definir setores prioritários para o estabelecimento de atividade de cooperação;
     b) propor aos organismos competentes o programa de atividades de cooperação;
     c) rever periodicamente o programa de cooperação e o andamento dos projetos em seu âmbito;
     d) avaliar os resultados obtidos na execução de programas e projetos;
     e) submeter às autoridades competentes o Relatório Anual de Cooperação Hispano-Brasileira, elaborado em conjunto por representantes das partes contratantes;
     f) fazer recomendações para o aperfeiçoamento da cooperação mútua.

     4. As Partes Contratantes concederão reciprocamente aos peritos intercambiados em função das atividades de cooperação e a suas famílias as seguintes facilidades:

     a) visto oficial, válido pelo prazo da missão;
     b) isenção de impostos e demais gravames para importação de objetos de uso doméstico e pessoal, destinados à primeira instalação, desde que o prazo de permanência seja superior a um ano;
     c) idêntica isenção quando da reexportação dos referidos bens;
     d) isenção de impostos quanto a salários e vencimentos pagos pela instituição remente;
     e) isenção de impostos para a importação de um automóvel para uso pessoal, desde que o prazo de permanência no país receptor seja superior a um ano. Alternativamente a importação poderá ser substituída pela aquisição de veívulo de fabricação nacional com isenção de impostos.

     5.Estipula, ainda o Convênio que as Partes Contratantes isentarão de todas as taxas e impostos tanto as importações como as exportações de im País a outro dos bens, equipamentos e materiais necessários à implementação das atividades de cooperação acordadas sob sua égide.

     6. Face ao exposto, permito-me encarecer a Vossa Excelência a convivência de que seja este instrumento submetido ao exame do Congresso Nacional, na forma de Artigo 49, inciso I da Constituição Federal.

     7. Nessas condições, tenho a honra de submeter projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para Vossa Excelência, se assim houver por bem, encaminhar o texto do anexo Convênio ao Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protextos do meu mais profundo respeito. - Roberto de Abreu Sodré.