Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1990

EMENTA: Aprova o texto da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, em 26 de agosto de1986, bem como o Protocolo que a integra.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1990, Página 5391 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1990, Página 9851 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/5/1990, Página 2307 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/5/1990, Página 2307 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1873 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/8/1989, Página 6632 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário oficial do Senado dia 24 05 1990 p. 2307.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação -Thecoslováquia - Ato internacional