Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991

EMENTA: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1991, Página 3529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 348 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no DO de 25.02.1991, págs. 3529/2533.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Bitributação - Evasão fiscal - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Acordo internacional