Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1989

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 2 de fevereiro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1989, Página 21977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1989, Página 7307 (Tratado)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3222 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado DCN II em 30 de novembro de 1989, pág. 7307.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EXTRADIÇÃO - Espanha - Ato internacional