Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.340, DE 22 DE JUNHO DE 1990
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1990, Página 12189 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2235 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
O texto do tratado está publicado no DO de 25.06.1990, págs. 12189/12192.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Espanha
EXTRADIÇÃO - Ato internacional
EXTRADIÇÃO - Ato internacional