Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 1989
Aprova o ato que outorga permissão à IVAÍ EMISSORA FM LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na Cidade de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná.
Art. 1º. É aprovado o ato que outorga permissão à IVAÍ EMISSORA FM LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na Cidade de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 23 DE OUTUBRO DE 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/10/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1989, Página 19117 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1989, Página 11903 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/10/1989, Página 6138 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3280 Vol. 6 (Publicação Original)