EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NO DECLA/229/XCOR-ALADI-L00, DE 28 DE 07 DE 1989,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre o Brasil e a República Argentina, concluído em 29 de novembro de 1988, constitui marco de particular significado nas relações bilaterais brasileiro-argentinas. Através dele dá-se caráter permanente ao programa de integração, que desde 1986 vem sendo implementado pelos Governos dos dois países.

     2. Pelo Tratado traçam-se também as diretrizes que conduzirão a que Brasil e Argentina integram um espaço econômico comum. Nele prevê-se remoção de todos os obstáculos tarifários e não-tarifários ao comércio de bens e serviços; determina-se a harmonização das políticas aduaneira, agrícola, industrial, de transporte e comunicação, científica e tecnologia e de todos os outros setores relacionados com a formação do mercado comum; estabelecem-se os mecanismos que permitirão o acompanhamento detalhado e eficaz do processo de integração, aí incluindo-se àqueles que regerão a eventual associação de terceiros Estados.

     3. A entrada em vigor do Tratado cria compromisso renovado com o processo em curso entre o Brasil e Argentina e a ele vincula todos os setores da sociedade brasileira. Passa a integração com o país vizinho a ser tarefa de cumprimento obrigatório, na linha do que determina em caráter amplo o dispositivo do Artigo 4º da Constituição Nacional.

     4. Submeto, pois, a Vossa Excelência mensagem ao Congresso Nacional relativa à ratificação do Tratado de Integração.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Roberto de Abreu Sodré.